TRABALHISTA BANCÁRIO

Conheça mais sobre este serviço.

Os bancários gozam de tratamento especial previsto nos artigos 224 a 226 da CLT. Isso porque a execução de suas atividades possui aspectos peculiares quanto à natureza e responsabilidades, uma vez que além da exigência de uma conduta retilínea, a atenção constante no exercício das funções submete o empregado aos riscos da fadiga, autorizando a redução da jornada.

Em regra, deve laborar apenas seis horas diárias, de segunda até sexta-feira, haja vista que as agências bancárias não funcionam aos sábados (artigo 224, da CLT). Caso você seja bancário e trabalhe mais do que seis horas diárias, vale a pena conferir se seu caso efetivamente se enquadra na autorização legal para que isso possa acontecer. Muitas instituições financeiras enquadram seus colaboradores como cargo de oito horas, indevidamente.

O direito ao pagamento de horas extras aos bancários pode ser dividido em diferentes pedidos, pois existe a questão do enquadramento no cargo, da consideração do sábado como dia de trabalho, da alimentação e também do repouso para mulheres, dentre outras, que são analisadas caso a caso pela Advocacia Almeida & Carmo.

Em regra, a duração normal do trabalho do bancário e do financiário é de 6hs (seis horas) diárias, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total de 30hs (trinta horas) semanais (artigo 224 da CLT). O sábado é considerado dia útil não trabalhado e não repouso semanal remunerado, salvo disposição contrária em norma coletiva (súmula 113 do TST).

Apenas em casos excepcionais, a duração normal do trabalho poderá ser estendida até 8hs (oito horas) diárias, desde que não exceda 40hs (quarenta horas) semanais, devendo o empregado receber pelas horas extras laboradas.

A jornada especial de 6hs (seis horas) diárias também se aplica aos empregados dos bancos que trabalham em portaria e limpeza, como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes (artigo 226 da CLT).

Já os empregados que exercem cargo de confiança previsto no artigo 224§ 2º da CLT não possuem jornada reduzida de 6hs (seis horas) diárias, onde, dependendo do tipo de fidúcia atribuída ao empregado, este estará sujeito ou não à jornada de trabalho de 8hs (oito horas) diárias e 44hs (quarenta e quatro horas) semanais, conforme será melhor explicado no tópico seguinte.

A configuração do exercício da função de confiança depende de provas reais das atribuições do empregado. Assim, caso reste comprovado que o mesmo não exercia cargo de confiança, ou caso o trabalhador não tenha recebido a gratificação de função, ou tenha recebido a menor, será devido o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras (súmula 102, I e III do TST).

Intervalo para almoço/descanso

O empregado bancário que trabalha em jornada diária de 6hs (seis horas) tem direito a um intervalo para almoço/descanso de 15min (quinze minutos) (artigo 224, § 1º da CLT).

Já ao bancário que possui jornada diária de 8hs (oito horas) de trabalho será devido o intervalo intrajornada de, no mínimo, 1h (uma hora) (artigo 71 da CLT).

Caso o bancário que trabalhe em jornada de 6hs (seis horas) for obrigado a realizar hora extra, deverá ter o seu tempo de intervalo de almoço estendido para 1h (uma hora), independentemente do número de horas extras realizadas (súmula 437, IV do TST).

Se o empregado não conseguir usufruir do intervalo intrajornada de forma integral, tendo que voltar ao trabalho antes do seu término, ele tem o direito de receber como hora extra não apenas o período suprimido, mas pelo período integral do referido intervalo (súmula 437 do TST).

Intervalo antes do início do trabalho extraordinário para mulher

Em caso de prorrogação da jornada normal de trabalho, as trabalhadoras mulheres têm direito a 15min (quinze minutos) de intervalo antes de iniciar o período de trabalho extraordinário (art. 384 da CLT).

Caso esse período de descanso não seja observado, a empresa deverá realizar o pagamento dos 15min (quinze minutos) como hora extraordinária.

Intervalo especial para caixas digitadores

O artigo 72 da CLT prevê um intervalo de 10min (dez minutos) a cada 90min (noventa minutos) de trabalho para os empregados digitadores, datilógrafos e calculistas, não deduzíveis da duração normal de trabalho.

Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o referido período de descanso também se aplica, por analogia, aos caixas bancários, em vista da necessidade de digitação constante de valores.

Assim, caso o empregado não usufrua do referido descanso, terá direito a receber como horas extras o período de intervalo suprimido.

Intervalo Interjornada

O intervalo interjornada é o período de descanso entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra, sendo devido um período mínimo de descanso de 11hs (onze horas) consecutivas (artigo 66 da CLT).

Ou seja, se o empregado trabalha até às 22hs (vinte e duas horas), ele só deverá iniciar a próxima jornada de trabalho às 9hs (nove horas) da manhã do dia seguinte, pelo menos.

Não se deve confundir intervalo interjornada com intervalo intrajornada, pois, o intervalo intrajornada é aquele concedido ao empregado durante a jornada de trabalho, e possui seu dispositivo no artigo 71 da CLT.

A duração do trabalho dos empregados em bancos deve estar compreendida entre as 7hs (sete horas) e 22hs (vinte e duas horas) (artigo 224, § 1º da CLT). Por isso, em regra, os bancários não podem trabalhar em horário noturno.

A exceção se aplica aos trabalhadores que exercem função especial de confiança bancária (art. 244, § 2º da CLT), os que trabalham em atividade de compensação de cheques (art. 1º do Decreto-Lei nº 546/69) e outros casos especiais decorrentes de atividades bancárias, desde que mediante autorização do Ministério do Trabalho (art. 1º, § 4º do Decreto-Lei nº 546/69).

Os bancários que estão autorizados a realizar serviços em período noturno, devem receber o adicional noturno no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna. Esse valor é determinado pelo sindicato dos bancários e para essa categoria o horário noturno é compreendido entre às 22hs (vinte e duas horas) até às 6hs (seis horas) da manhã do dia seguinte.

É nula a contratação de horas extras no momento da admissão do bancário e os valores ajustados a este título remuneram apenas a jornada normal.
Assim, os valores recebidos a título de pré contratação de horas extras não podem ser deduzidos das horas extras efetivamente trabalhadas, devendo a empresa realizar o pagamento total das horas extras acrescidas do adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) (súmula 199, I do TST).

Antes da Reforma Trabalhista, era garantida a equiparação para aqueles trabalhadores que exerciam a mesma função, na mesma localidade (município ou região metropolitana). Contudo, com a reforma a redação passou a ser “no mesmo estabelecimento empresarial”.

Dessa forma, é garantida a equiparação salarial ao bancário desde que:

  • tenham a mesma perfeição técnica e produtividade;
  • o funcionário que está servindo de comparação para o pedido de equiparação (conhecido como paradigma) não pode ter tempo superior há 4 anos trabalhando para o mesmo empregador;
  • o paradigma não pode ter tempo superior há 2 anos na mesma função em relação ao funcionário que está pedindo a equiparação;
  • o pedido deverá ser obrigatoriamente contemporâneo, ou seja, não é possível fazer o pedido de equiparação salarial com base numa situação antiga;
  • o salário pago aos empregados tenha diferenciação entre sexo, etnia, nacionalidade ou idade dos bancários;
  • as tarefas exercidas sejam as mesmas, não importando o nome de cada cargo.

Preenchido todos os requisitos, o bancário poderá solicitar na justiça a equiparação salarial, pedindo as diferenças salariais, com os devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas de natureza salarial.

Ainda, caso seja comprovada a discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia, a justiça poderá determinar a multa em favor do empregado no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Vale destacar que a equiparação salarial não será aplicada aos casos de empresas que possuem plano de cargos e salários. Então, se possível, procure uma equipe especialista para analisar o seu caso antes de fazer o pedido na justiça do trabalho.

Para o bancário realmente exercer a função de confiança, não basta que ele receba gratificação de função no valor igual ou superior a um terço da sua remuneração e tenha a denominação do cargo ou função.

É preciso que, efetivamente, esse bancário exerça as tarefas que demandem confiança especial.

Por isso, para que o cargo de confiança seja configurado, é preciso que o bancário tenha poder diretivo, coordenando atividades e fiscalizando a execução delas, como, por exemplo:

  • possuir subordinados;
  • exercem suas funções com poderes para admitir e demitir
  • possuir poderes para conceder empréstimos recusados pelo sistema pré-aprovado do banco;
  • negociar taxas de juros diferentes do pré-determinado.

 Caso esses poderes não sejam confirmados, o bancário poderá acionar o judiciário a fim de descaracterizar o “cargo de confiança”, solicitando o pagamento das horas extras trabalhadas além da 6ª hora diária (a conta será realizada com base no salário base do empregado).

Além disso, as horas extras reconhecidas refletem em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do abono constitucional, participação nos lucros e resultados, FGTS e multa de 40% do FGTS.

Inclusive, caso você não tenha condições financeiras de pagar todo o custo do processo e esteja com receio de requerer os seus direitos na justiça e sair devendo, tenho uma ótima notícia.

O STF votou pelo direito ao acesso à justiça das pessoas hipossuficientes, por isso, se você tem direito à justiça gratuita, poderá discutir a sua relação trabalhista no judiciário sem ter medo de ser condenado ao pagamento de honorários periciais e advocatícios caso perca a ação.

O assédio moral no trabalho é toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, de forma repetitiva, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física do trabalhador, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.
Na maioria das vezes são pequenas agressões que, tomadas isoladamente, podem ser consideradas pouco graves, mas quando praticadas de maneira sistemática, tornam-se destrutivas.
Exemplo de condutas que podem ser passíveis de assédio moral nos estabelecimentos bancários vão desde de sobrecarregar o funcionário de tarefas, como retirar todas as suas atividades, colocando-o em situação humilhante frente aos demais colegas.
Crítica sobre a vida pessoal, vigiar excessivamente apenas o empregado, gritar, espalhar rumores e boatos ofensivos à moral do bancário, limitar o número de vezes e monitorar o tempo que o empregado permanece no banheiro são apenas alguns exemplos de condutas passíveis de assédio moral.
A melhor forma de comprovar o assédio moral é a vítima gravar a conversa com o assediador, ou possuir testemunhas que tenham presenciado os fatos.

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